segunda-feira, 31 de maio de 2010

Resolução nº 11/2010 – Modifica procedimentos para aplicação do Exame de OAB

No dia 17 de maio o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou a Resolução n° 11/2010 da diretoria do Conselho Federal da OAB, alterando procedimentos, principalmente, no que se refere à análise de eventuais recursos às provas.
A Resolução tem como objetivo uniformizar a correção da prova, centralizando na Banca Revisora (constituída pelo Presidente do Conselho Federal) o estabelecimento de parâmetros de julgamento dos recursos, tanto para a prova objetiva (a ser aplicada no dia 13 de junho) quanto para a prova prático-profissional (prevista para o dia 25 de julho).
Desta forma, as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais devem pautar as correções das provas nas determinações da Banca Revisora.
A Resolução prevê, ainda, a impossibilidade do candidato não aprovado na 1ª fase do Exame de OAB participar da 2ª fase, portanto, na pendência de análise de recursos às provas objetivas não poderá o candidato prosseguir no certame. Contudo, tal hipótese é muito pouco provável, já que em razão das datas fixadas para aplicação das provas haverá tempo suficiente para análise dos recursos antes da 2ª fase.
A seguir, a íntegra da Resolução:
RESOLUÇÃO n. 11/2010
Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.
A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE
Art. 1º Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.
§ 1º Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.
§ 2º Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.
§ 3º Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.
Art. 2º É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.
Art. 3º Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2010.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente

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