segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

DOGMA - Bom de Verdade - GABARITO CONSOLIDADO

Prezados amigos e futuros colegas de profissão,

Há uns 30 minutos, nossos professores deixaram a sede do Dogma, no centro da capital paulista. Trabalharam incessantemente na elaboração do gabarito extraoficial do Exame 2010.3, e na pronta resposta às perguntas de muitos de vocês. Essa postura é o reflexo do que somos.

Não queremos apenas ser os primeiros a divulgar um gabarito, como de fato aconteceu, mas divulgar o melhor gabarito (nos últimos exames é o que tem acontecido), mas isso saberemos apenas terça-feira com a divulgação do resultado oficial.

Por ora, faremos um "entreato", descansaremos um pouco, e amanhã estaremos aqui pronto a dirimir suas angustias. Aproveitamos para agradecer àqueles que contribuíram, vigilantes, ao apontar os equívocos por nós cometidos na transcrição das planilhas com os resultados: muito obrigado!

Aproveitamos e transcrevemos aqui o GABARITO CONSOLIDADO, para que não haja qualquer tipo de prejuízo.

Não deixem de acessar este blog.

Além disso, os professores do Dogma comentarão em seus sites a prova.
Acessem:

www.alvarodeazevedo.com.br
www.edsonknippel.com.br

Não estamos competindo com ninguém. Nossa idéia é justamente ajudar o candidato que fez a prova hoje, oferecendo a ele um bom subsídio para medir seu desempenho.

Um abraço do tamanho da dedicação de cada um de vocês nesse Exame!


Equipe Dogma

Administrativo
(1 a 8)

Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal:

Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal:

Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.

Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.

Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.

Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.

Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal:

Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93

Civil
(9 a 18)

Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.

Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC

Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.

Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.

Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.

Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.

Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.

Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.

Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)

Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.

Processo Civil
(19 a 26)


Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: O Municipio não gozará ...
Fundamento legal: 7, Lei 12153.

Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.

Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.

Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.

Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.

Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.

Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.

Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.


Constitucional
(27 a 37)

Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º

Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF

Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX

Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V

Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.

Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.

Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)

Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.

Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.

Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.

Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.


Empresarial
(38 a 43)

Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76

Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação...
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76

Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005

Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco...
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66

Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC

Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal:

Ética
44 a 53

Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB

Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.

Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.

Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: Há necessidade de identificação...
Fundamento legal: art.51, CED.

Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.

Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.

Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.

Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.

Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).

Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.


Penal e Processo Penal
54 a 68

Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.

Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.

Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.

Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB

Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausência
Fundamento legal: lei 12.015/2009

Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP

Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.

Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.

Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.

Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.

Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.

Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.

Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Mévio é governador do Distrito Federal...



Trabalho
69 a 81

Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de participação...
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261

Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.

Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as verbas
Fundamento legal: sumula 276, TST

Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporação
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.

Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista...
Fundamento legal:

Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73

Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.

Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.
Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.

Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889

Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...
Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.

Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º

Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.


Tributário
(82 a 89)

Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.

Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.

Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.

Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.

Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.

Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.

Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.

Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.


Difusos
90 a 93

Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.

Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.

Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.

Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.

Internacional e Direitos Humanos
(94 a 100)

Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: Pierri não poderá ser extraditado...
Fundamento legal: art. 12, CF

Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC

Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.

Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal:

Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001

Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.

Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.

19 comentários:

  1. A questao sobre falsidade de documentos nao será pq constitui falsificaçao grosseirA? A questão dizia que Arli colocou de caneta. Profs comentem essa questão, por favor!!!!

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  2. Várias questão com duvidas e problemas. Vamos aguardar pessoal!
    Mas de acordo com o gabarito de vocês fiz 56. Viva!

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  3. Prezados, creio que a resposa do "Ricardo que bate em um muro" nao se trata de ato ilícito. Pois o art. 188 do CC II, parágrafo único fala que NAO constitui ato ilícito qndo alguém nao tem escolha, caso de perigo eminente.
    Ele também fala em necessidade.

    Priscilla Amaral

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  4. Tendo em vista a questão acima da Priscila cumpre observar que tem total razão. Entretanto atente-se aos artigo 188, II c/c 929 CC, houve estado de necessidade devendo ser reparado o dano

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  5. fiz 53 questoes nesse gabarito será que passei? ai jesusssss que nervosooooo bjos e boa sorte a todos!

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  6. A questão da ratione personae tenho quase ctz absoluta que a certa é aquela que começa com Mévio... onde o governador será julgado pelo STJ.

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  8. Edfarn, correto. Eu marquei exatamente essa alternativa. Vamos aguardar o gabarito oficial.
    Mesmo que não exista ato ilicito, pois se trata de estado de necessidade, ele terá que reparar o dano.

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  9. A questão de Direito penal que trata sobre: Guiando o seu veículo na contramão de direção...a resposta correta é: APENAS PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE,...

    A Resolução 168/04 do CONTRAN que trata sobre penalidades administrativas é clara:
    Dirigir com CNH vencida - Penalidade: multa (x3),RECOLHIMENTO da CNH e RETENÇÃO do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

    Ou seja, a CNH não será SUSPENSA ou CASSADA, apenas recolhida.
    E no art. 309 do CTB é crime dirigir com CNH suspensa ou cassada.

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  10. Pessoal, o gabarito aqui está bem diferente do site do CERS. Vale a pena dar uma conferida lá.

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  11. Em relação à questão de direito do trabalho "Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...", o gabarito oficial considerou correta a alternativa "os membros do conselho curador do fgts...", mas aqui no gabarito extraoficial vocês indicaram como correta a alternativa "o servidor público celetista...". Gostaria, por favor, do fundamento legal desta alternativa, já que fiquei com 47 e vou recorrer. Grata.

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  12. Este comentário foi removido pelo autor.

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  13. Em relação à questão de direito do trabalho "Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...", o gabarito oficial considerou correta a alternativa "os membros do conselho curador do fgts...", mas aqui no gabarito extraoficial vocês indicaram como correta a alternativa "o servidor público celetista...". Gostaria, por favor, do fundamento legal desta alternativa também, outra seria questão que "Em sua primeira viagem.." no gabarito oficial esta dizendo que a letra correta era a que dizia "propositura de ação de resp.civil pelo fato do produto" e vcs colocaram como corrta a propositura pelo vicio do produto. Como recorrer de tais assertivas?

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  15. Questão 62 caderno amarelo.
    O texto pode resposta à questão à luz da doutrina referente ao Tribunal do júri:

    É do texto do artigo 5 da Constituição Federal:
    XXVIII - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    a) A plenitude de defesa;
    b) o sigilo das votações;
    c) a soberania dos veredictos;
    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
    Aduz Guilherme de Souza Nucci, in Processo Penal Comentado, 8ª edição, editora RT, 2ª tiragem ano 2008, página 405:
    2. Princípios constitucionais que regem a instituição do júri: estão previstos no artigo 5, XXXVIII, da Constituição Federal: a) plenitude de defesa, b) sigilo das votações, c) soberania dos veredictos, d) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Os princípios são analisados a seguir e no contexto das normas processuais pertinentes.
    O supracitado autor aduz a fls. 744:
    Impronúncia: é a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo (judicium accusationis), deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.
    Portando a questão apresenta duas assertivas: a primeira respaldada pelo renomado Guilherme de Souza Nucci, que aduz ser de conteúdo terminativo, o texto da questão aduz ser mista não terminativa.

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  19. Não tem sentido que se for pensar em questão que pode ser vista sob um viés dos direitos humanos, entao o Exame da Ordem nao violou nada.

    Nao pode ser assim, pois se fosse assim, entao, a exigencia de direitos humanos é inutil e sem finalidade, pois todas as questões que versam sobre o art. 5º da CF/88 podem ser vista sob um viés dos direitos humanos, todas as questões que tratam de prisao de depositario infiel, direitos de mulheres, negros, etc, entao sao sobre direitos humanos, pois os direitos humanos tratam de um universo imenso de assuntos.

    Ocorre que nao caiu nada especificamente de direitos humanos. Pronto. Simples. Se for pensar em questões sob viés dos direitos humanos, entao, nao tem pq cair direitos humanos, pq sempre terão dezenas de questões sob um viés de direitos humanos ¬¬ Esse argumento é leviano, sem consistencia, teratológico e desrespeitador, ao nao assumir a falha clara e incontestável.

    Nao teria entao nada de novo em passar a exigir direitos humanos, já que sempre dá para haver relaçao com direitos humanos. O argumento de que nao houve violaçao é desrespeitoso até mesmo com a materia de direitos humanos, uma arrogancia e indiferença para um tema tao importante e rico para ser pedido na prova

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