Gabarito Extraoficial - 2010.3

Prezados alunos e candidatos,

Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil.

As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Álvaro de Azevedo Gonzaga; André Luis Freire; Edson Knippel; Daniel Moretti; Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Nasser; Henrique Zelante, José Carlos Van Cleef, Marcelo Galante; Maria Carolina Nogueira; Melissa Cainé Caracillo; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro; Victor Hugo Nazário Stuchi.

Postamos o inicio das respostas para que todos que tenham o caderno de questões possam conferir.

Também dividimos as questões por matérias.

Caso tenham alguma dúvida postem aqui para que encaminhemos aos nossos docentes.

Obrigado, e sucesso a todos!



Administrativo
(1 a 8)

Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal:

Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal:

Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.

Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.

Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.

Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.

Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal:

Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93

Civil
(9 a 18)

Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.

Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC

Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.

Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.

Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.

Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.

Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.

Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.

Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)

Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.

Processo Civil
(19 a 26)


Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: O Municipio não gozará ...
Fundamento legal: 7, Lei 12153.

Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.

Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.

Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.

Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.

Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.

Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.

Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.


Constitucional
(27 a 37)

Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º

Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF

Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX

Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V

Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.

Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.

Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)

Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.

Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.

Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.

Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.


Empresarial
(38 a 43)

Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76

Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação...
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76

Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005

Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco...
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66

Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC

Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal:

Ética
44 a 53

Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB

Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.

Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.

Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: Há necessidade de identificação...
Fundamento legal: art.51, CED.

Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.

Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.

Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.

Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.

Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).

Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.


Penal e Processo Penal
54 a 68

Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.

Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.

Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.

Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB

Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausência
Fundamento legal: lei 12.015/2009

Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP

Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.

Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.

Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.

Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.

Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.

Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.

Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Mévio é governador do Distrito Federal...



Trabalho
69 a 81

Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de participação...
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261

Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.

Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as verbas
Fundamento legal: sumula 276, TST

Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporação
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.

Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista...
Fundamento legal:

Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73

Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.

Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.
Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.

Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889

Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...
Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.

Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º

Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.


Tributário
(82 a 89)

Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.

Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.

Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.

Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.

Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.

Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.

Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.

Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.


Difusos
90 a 93

Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.

Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.

Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.

Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.

Internacional e Direitos Humanos
(94 a 100)

Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: Pierri não poderá ser extraditado...
Fundamento legal: art. 12, CF

Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC

Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.

Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal:

Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001

Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.

Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.