domingo, 13 de fevereiro de 2011

Gabarito Extraoficial - 2010.3

Prezados alunos e candidatos,

Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil.

As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Álvaro de Azevedo Gonzaga; André Luis Freire; Edson Knippel; Daniel Moretti; Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Nasser; Henrique Zelante, José Carlos Van Cleef, Marcelo Galante; Maria Carolina Nogueira; Melissa Cainé Caracillo; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro; Victor Hugo Nazário Stuchi.

Postamos o inicio das respostas para que todos que tenham o caderno de questões possam conferir.

Também dividimos as questões por matérias.

Caso tenham alguma dúvida postem aqui para que encaminhemos aos nossos docentes.

Obrigado, e sucesso a todos!



Administrativo
(1 a 8)

Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal:

Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal:

Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.

Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.

Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.

Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.

Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal:

Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93

Civil
(9 a 18)

Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.

Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC

Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.

Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.

Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.

Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.

Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.

Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.

Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)

Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.

Processo Civil
(19 a 26)


Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: O Municipio não gozará ...
Fundamento legal: 7, Lei 12153.

Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.

Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.

Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.

Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.

Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.

Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.

Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.


Constitucional
(27 a 37)

Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º

Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF

Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX

Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V

Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.

Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.

Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)

Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.

Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.

Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.

Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.


Empresarial
(38 a 43)

Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76

Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação...
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76

Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005

Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco...
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66

Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC

Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal:

Ética
44 a 53

Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB

Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.

Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.

Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: Há necessidade de identificação...
Fundamento legal: art.51, CED.

Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.

Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.

Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.

Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.

Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).

Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.


Penal e Processo Penal
54 a 68

Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.

Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.

Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.

Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB

Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausência
Fundamento legal: lei 12.015/2009

Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP

Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.

Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.

Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.

Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.

Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.

Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.

Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Mévio é governador do Distrito Federal...



Trabalho
69 a 81

Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de participação...
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261

Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.

Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as verbas
Fundamento legal: sumula 276, TST

Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporação
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.

Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista...
Fundamento legal:

Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73

Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.

Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.
Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.

Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889

Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...
Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.

Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º

Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.


Tributário
(82 a 89)

Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.

Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.

Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.

Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.

Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.

Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.

Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.

Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.


Difusos
90 a 93

Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.

Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.

Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.

Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.

Internacional e Direitos Humanos
(94 a 100)

Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: Pierri não poderá ser extraditado...
Fundamento legal: art. 12, CF

Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC

Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.

Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal:

Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001

Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.

Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.

99 comentários:

  1. esclarecer a Pergunta 14 - Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
    Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00...
    Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.

    Diga qual é a certa pois tem duas com o mesmo inicio !

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  2. Na questão deprocesso civil, cujo personagem chama-se Ronaldo, o §4º do art. 100 da CF não dispensa a exigibilidade do precatório?

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  3. Prezado Humberto, obrigado pela observacao, esta corrigido.
    Att,
    Equipe Dogma

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  4. A questão de constitucional, que começa com "De acordo com a Constituição da República...", pelo art. 14, § 2º c/c §4º, a resposta não é os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos?

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  5. Qual são as respostas da questão 66 e da questão 61, pois existem duas alternativas com o começo indicado..

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  6. Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
    Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
    Fundamento legal: art.31, §2º, CED.

    2 respostas começam iguais também.

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  7. Olá Lali,

    Lali, obrigado pela observação, alterado.
    Att,

    Equipe Dogma

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  8. Pessoal, que coisa boa, por este gabarito eu fiz 52 acertos!
    Porem discordo de algumas questões, como a do amigo que acima questionou a inalistabilidade e a inelegibilidade que creio ser dos analfabetos, estrangeiros e conscritos!

    A do contrato com a construtora que elegeu o foro de são paulo, mas assinado na África, deste modo vislumbro que a competencia e do local da assinatura!

    E outras mais que vamos discutindo nos comentarios!

    =P

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  9. Por este gabarito, fiz 47 pontos. Agora é esperar para ver e torcer para que faça pelo menos 50 no oficial hahaha


    boa noite!!!

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  10. Em relação a questão dos inalistaveis e inelegiveis, o correto não seria incluir os conscritos??

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  11. Por este gabarito, fiz 51.
    Provinha esquisita essa...

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  12. Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
    Alternativa correta: se a França assim requerer...
    Fundamento legal: art.5º, LI, CF

    Me desculpem mas esta questão está redondamente enganada a correção, pois uma vez que pierre é filho de brasileiro, ele opta para adquirir a sua nacionalidade ORIGINARIA de brasileiro.
    Desta forma não podera ser extraditado, deportado nem expulso!

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  13. Fiz 61, mas nao estou concordando com algumas questoes.

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  14. CORRIGIR O GABARITO


    Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
    Alternativa correta: não pode ocorrer a instauração de ofício...
    Fundamento legal: art.51, CED.



    Art. 51 do CED => O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.


    Alternativa certa => há necessidade de identificação do representtante.

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  15. Será q alguma questão vai ser anulada?

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  16. Pierre de Oliveira tem a nacionalidade originaria brasileira, correto??

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  17. Este comentário foi removido pelo autor.

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  18. a qualquer tempo APÓS A MAIORIDADE. Ele é BRASILEIRO NATO, portanto não pode ser expulso, extraditado ou deportado.

    A questão do estupro também está errada, pois a ação é PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

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  19. Pierre e brasileiro nato.

    Art. 12 Sao Brasileiros:

    I- Natos

    c)os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Alterado pela EC-000.054-2007)

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  20. Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

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  21. Lísarb,

    Obrigado, equivoco na digitação, de fato, a fundamentação continua a mesma.
    Obrigado.
    Abs,

    Professor Alvaro

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  22. Questão 58 de penal
    Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
    Alternativa correta: deverá oferecer denúncia contra Ana pela pratica do crime de estupro...
    Fundamento legal: lei 12.015/2009

    O crime de estupro é ação condicionada a representação!!!! Logo a alternativa correta é a "deve pedir o arquivamento...."

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  23. foda é nao estudar e tirar 49... estudei e fiquei com 47 ou menos o oficial sempre da menos...
    $¨&*))

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  24. queria que alguem colocasse as alternativas... so tenho a letra que marquei, nao tenho o caderno...


    o meu eh tipo 2... verde.... ajuuuuuuuuuuuuuuddaaaaaaaaaaaaaaa... please

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  25. Pior que é, será que vão anular alguma questão?

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  26. Fiz 56! Será que varia mto do gabarito oficial? Tomara que aumentem a pontuação de todos pelo descumprimento dos 15% de questões de Ética e Direitos Humanos..Boa sorte a todos!

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  27. Alguem tem a prova Azul, só tenho as alternativas que marquei =p

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  28. Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
    Alternativa correta: Tício, juiz estadual...
    Fundamento legal: art. 87, CPP.

    **Eu acredito que a opção correta é aquela que se inicia "Mévio é governado do Distrito Federal...", já que a competencia para o julgamento de crimes eleitorais, quando práticado por juiz estadual é do TRE e não do TJ, como foi indicado pelo gabarito extraoficial.

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  29. A 47 na verdade é letra B "há necessidade de identificação do representante.

    E a 58 é B, "deverá pedir o arquivamento do inquérito" prescreveu, já que se trata de prazo penal e é condicionada a representação.

    Que feio hein Dogma, sempre errando muito nas correções...

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  30. alguem tem prova verde... so tenho alternativas

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  31. acertei 55... Vamos aguardar.... boa sorte a todos

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  32. Estupro, atualmente, se procede mediante representação. A resposta não seria letra d???

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  33. Tb só tenho as alternativas - Prova Azul
    Se alguém tiver, por favor, repasse.

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  34. Inicialmente, gostaria de agradecer aos responsáveis por disponibilizar o gab. extra. Foram os primeiros. Pode até ocorrer algo diferente do que consta, pelo menos temos um parâmetro, para amenizar a ansiedade.
    Um forte abraço.
    Gil

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  35. A questão 27 (caderno Azul - "Ronaldo passeava com seu carro novo...), caso realmente prevalecer a alternativa apontado neste gabarito extra, deve ser ANULADA, pois uma vez procedente a ação do Ronaldo, vejamos que seu prejuízo foi de r$ 2.500,00, será enquadrada no isnituto de pequeno valor, conforme dispõe a CF, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    ....
    § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Revifica-se, portanto, caso prevaleça o entendimento da OAB qto a alternativa desta site, é totalmente demonstrada a necessidade de anulação da questão.

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  36. Fiz 48 pontos... e estou rezando para que anulem alguma das questões, ou que dê uma diferença acima no gabarito oficial...ficamos todos na torcida!

    Grato pelo gabarito...

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  37. Acertei 58, excluindo as questões divergentes em relação ao gabarito da jc concursos... tomara que esteja certoo...

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  38. questao 36: pede a errada item B - o CNJ pode rever processos disciplinares de juizes julgados a qq tempo.
    nao seria a menos de um ano?

    fiz 57

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  39. fiz 46 mas, tem questoes que estao obscuras, pelo menos umas 7 questoes... espero q anulem umas duas

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  40. - Tem uma questao de direito do trabalho q a respota nao está em nenhuma das alternativas!

    - A de ética a representação não pode ser apócrita (anônima).
    - A do inelegével e inalistável os analfabetos não se incluí?

    Quem puder ajudar...

    Um grande abraço!

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  41. Com relação a questão abaixo, a resposta q está nesse gabarito não está em nenhuma das alternativas....


    Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
    Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
    Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

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  42. Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
    Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
    Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

    Nessa questão fala q é independente da necessidade de serviço, já no art. 469, §1º, CLT. diz q tem q haver a real nicessidade do serviço.

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  43. NÃO PODEMOS QUESTIONAR ESTE CABARITO.

    É INJUSTO. VAMOS QUESTIONAR O GABARITO OFICIAL!!

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  44. maarcos em relação a questão "Ronaldo passeava com seu carro novo..., também tive o mesmo pensamento que o seu ainda mais porque eu trabalhava na proc. fiscal e via isso todos os dias... Concordo com vc...Devia ser ANULADA...

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  45. FERNANDO PESSOA, SOBRE A QUESTÃO DE ÉTICA , O FUNDAMENTO LEGAL É CED, ART. 51.
    "Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima."

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  46. Oi amigos, companheiros e sofredores do exame da ordem, ei fiz 47 pontos e estou aflitão torcendo pra obter anulações .. Boa Sorte pra todos

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  47. não sei quanto a vcs mas conferindo outros gabaritos vi que há vários conflitos...
    no do Dogma acertei 55, no do Renato Saraiva 58 e em um que me mandaram 61... Não sei de mais nada!!!

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  48. Este comentário foi removido pelo autor.

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  51. se a cf/88 (no art. 12, §1º) constitui uma exceção a regra o fato de extrangeiros nao poderem ser elegiveis e alistaveis, já q os portugueses com residencia permanente no brasil podem, entao deve ser anulada a kestao com a alternativa certa q diz q estrangeiros nao podem ^^

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  53. A questão que diz:

    "De acordo com a Constituição da República..."

    Não pode ter como resposta certa a alternativa:

    "somente os estrangeiros e os conscritos."

    Não pode ser esta a alternativa correta, pois o Art. 12, § 1º da Constituição Federal apresenta uma exceção à esta regra: os portugueses com residencia permanente no Brasil. Logo, se os portugueses podem ter os direitos inerentes de brasilieos (como de ser elegivel e se alistar como eleitor), entao está correto afirmar que estrangeiros sao elegíveis e alistaveis no brasil, pq se existe uma exceção, entao é certo q a exceção possa ocorrer.. Logo, nao há alternativa certa nesta questao =)))

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  54. Agradeço aos responsáveis pela elaboração desse gabarito. Claro que estão fazendo divulgação de um cursinho preparatório, mas prestaram um serviço GRATUITO, RÁPIDO e RESPEITÁVEL. PARABÉNS!

    Comparei o gabarito daqui com o do JC CONCURSOS e há divergência em 14 questões. Por coincidência fiz 65 nos dois, então posso ter acertado entre 51 e 79 questões. Me ajudou muito posso começar os estudos pra 2 fase amanhã.

    É realmente constrangedor ler um comentário maldoso, como o do Floriano Trepadeira (Sobrenome da mãe é sugestivo,hein...rs)

    Bom resultado a todos!

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  55. em relação à questão:

    "Ao concluir o curso de Engenharia, Arli..."


    A alternativa correta não pode ser APENAS:

    "praticou crime de falsificação de documento público."

    Nao pode ser APENAS esta alternativa, pois há alí tb a alternativa "falsidade ideológica", que está no art. 299 do código penal:

    Falsidade Ideológica
    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Consequentemente, dá para depreender que falsidade de documento publico pode ser muito bem uma forma de falsudade ideológica. Mais uma para ser anulada ^^

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  56. em relação à questão:

    " Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção..."


    Nao pode ser como alternativa correta a que diz:

    "o CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de poder..."

    Bastar observar este link para questionar esta alternativa:

    http://gabaritodogma.blogspot.com/2011/02/gabarito-extraoficial-20103.html?showComment=1297656643988#c8629684023732071160

    Se um juiz agiu dentro de sua competencia, porém com uma finalidade diferente da que deveria proceder, e se demonstrou machista, e o CNJ julgou o juiz machista por isto, entao, consequentemente, o CNJ pode sim julgar magistrados pode abuso de poder, nao é?? Foi o q eu entendi na questao.. Esta deve ser anulada entao ^^

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  57. CORREÇÃO!!!
    a Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
    na minha opinião, tem por Alternativa correta: responderá pela reparação do dano, apesar...
    Fundamento legal: art. 188, II, CC.

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  58. thay, tb acredito q a certa desta questao q vc falou (ricardo etc), é exatamente esta alternativa que vc marcou: responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade. (188, II, CC)

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  59. Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
    Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
    Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.

    Meu deus do céu!
    Mas que barbaridade é esta ?
    ITCMD ?
    Vocês estão brincando né ?

    Em DIVÓRCIO, onde NINGUEM MORREU, incide o ITBI em 4% sobre o valor excedente daquele que ficar com parte alem da sua meiação.
    Se o valor de um imovel era de 30 e o outro 50, o marido excedeu em 10 mil da meiação. Entao o imposto é o ITBI com incidencia sobre 10 mil reais !

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  60. ALINE BOM DIA,

    Vc pode me mandar os outros gabaritos que vc recebeu?

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  61. Questão 58 de Penal

    Fica a fundamentação e a resposta correta.
    A alternativa do Juiz que pratica crime eleitoral não é TJ que julga e sim o TRE.
    COMPETE AO TRE PROCESSAR E JULGAR JUIZ DE DIREITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS COMETE CRIME DA MESMA NATUREZA (CF, ARTIGOS 144, PAR-3. E 137, CE, ART-29, INCISO I, LETRA D).

    Logo..... O governador do DF é julgado pelo STJ.
    Competência (art. 105 da CF/88)

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  62. Este comentário foi removido pelo autor.

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  63. olá lucas kafer!

    em relaçao à esta questao 58 de penal, repare q o tre apenas julga juiz de direito QUANDO NO EXERCICIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS. E esta questão não diz q o juiz de direito exercia funções eleitorais quando praticou o crime eleitoral, logo, não há como dizer se ele deve ser julgado pelo tre, ou pelo tj do Estado onde exercia as funções. Pq se for no Estado normalmente, entao a prerrogativa de função será o TJ do Estado mesmo, mas se ele exercia funçoes eleitorais, entao sim será o TRE

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  64. A questão 12 da prova branca (ricardo, buscando evitar um atropelamento..), tem uma alternativa coerente:

    Responderá pelo dano, apesar de ter agido em estado de necessidade

    Esta é a coerente, pois nada impede a indenização da vítima pelos danos ocorridos pelo ato de ricardo, que agiu em estado de necessidade.

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  65. Meus amigos,
    verifiquem modificação na questão de Direito Internacional, cuja resposta foi revista.
    Segue resposta:
    Pierri não poderá ser extraditado...

    Pedimos desculpas pelo inconveniente.

    Sucesso a todos!

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  66. A respeito da questão de Constitucional (n°28 da prova amarela) Projeto de lei estadual de iniciativa....

    Resposta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa....

    Encontrei na Constituição Estadual de Rondônia:

    Art. 39 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
    membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
    Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma prevista nesta
    Constituição.

    II - disponham sobre:
    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
    direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    Logo...a resposta seria: Compatível com a CR, desde que a CE do Estado-membro....

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  67. olá Curso Dogma^^

    só uma duvida:

    Eu marquei esta alternativa, revista agora por vcs, na questao do Pierri. Eu markei a que diz que ele nao pode ser extraditado. Entretanto, quem nao pode ser exttraditado, nao sao os brasileiros natos??? Já os naturalizados podem ser, se cometerem crimes comuns antes da naturalizaçao, ou se envolverem com trafico de drogas:

    art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO O NATURALIZADO, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

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  68. Uma dúvida!!!

    Na questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro...

    Mesmo não havendo nenhum dano há responsabilidade?

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  69. A questão que diz:

    "De acordo com a Constituição da República..."

    Não pode ter como resposta certa a alternativa:

    "somente os estrangeiros e os conscritos."

    Não pode ser esta a alternativa correta, pois o Art. 12, § 1º da Constituição Federal apresenta uma exceção à esta regra: os portugueses com residencia permanente no Brasil. Logo, se os portugueses podem ter os direitos inerentes de brasilieos (como de ser elegivel e se alistar como eleitor), entao está correto afirmar que estrangeiros sao elegíveis e alistaveis no brasil, pq se existe uma exceção, entao é certo q a exceção possa ocorrer.. Logo, nao há alternativa certa nesta questao =)))

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  70. em relação à questão:

    "Ao concluir o curso de Engenharia, Arli..."


    A alternativa correta não pode ser APENAS:

    "praticou crime de falsificação de documento público."

    Nao pode ser APENAS esta alternativa, pois há alí tb a alternativa "falsidade ideológica", que está no art. 299 do código penal:

    Falsidade Ideológica
    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Consequentemente, dá para depreender que falsidade de documento publico pode ser muito bem uma forma de falsudade ideológica. Mais uma para ser anulada ^^

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  71. em relação à questão:

    " Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção..."


    Nao pode ser como alternativa correta a que diz:

    "o CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de poder..."

    Bastar observar este link para questionar esta alternativa:

    http://gabaritodogma.blogspot.com/2011/02/gabarito-extraoficial-20103.html?showComment=1297656643988#c8629684023732071160

    Se um juiz agiu dentro de sua competencia, porém com uma finalidade diferente da que deveria proceder, e se demonstrou machista, e o CNJ julgou o juiz machista por isto, entao, consequentemente, o CNJ pode sim julgar magistrados pode abuso de poder, nao é?? Foi o q eu entendi na questao.. Esta deve ser anulada entao ^^

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  72. Olá, a questão que fala sobre a extradição do brasileiro "Pierre Oliveira" a resposta está errada, a constituição fala de extradição de NATURALIZADO, ao ponto que ele é brasileiro NATO.

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  73. Luciano, o CNJ não julga CRIMES, esse é o erro... boa sorte.

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  74. é mesmo!! ele é nato! pois nato sao os nascidos no brasil, filhos de pai ou mae brasileiros, ou os nascidos no estrangeiro filhos de pai ou mae estrangeiros.

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  75. Com esse novo gabarito fui pra 47! Será q vão anular umas 4? Tenho uma amiga q no exame passado pelo extra oficial acertou 32 e no oficial fui para 44. Mt complicado.....

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  76. Olá Vorto de la tango e Luciano,
    isto já foi verificado e modificado.

    Obrigado pela participação e atenção.

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  77. Prezados amigos,
    encaminhamos as dúvidas aqui postadas aos professores do Curso Dogma.
    Nas próximas horas eles encaminharão os comentários e postaremos aqui.
    O Prof. Edson Knippel comentará no site www.edsonknippel.com.br algumas das questões aqui discutidas, relacionadas às questões de Direito Penal e Processual Penal.

    Sucesso a todos!

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  78. Acredito que na questão relativa a extradição de Pierre possa ter ocorrido um erro, uma vez que Piere é brasileiro NATO, pelo critério "ius sanguinis" ou seja filho de brasileiro, nascido no exterior, que reside no pais, e a qualquer tempo tenha optado pela nacionalidade brasileira. Assim levando em conta o Art. 5º, LI, Pierre não pode ser extraditado em qualquer hipótese.

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  79. Este comentário foi removido pelo autor.

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  80. Obrigado Curso Dogma =)))

    Espero ter a resposta que diz: "De acordo com a Constituição da República..."

    Pois, se existe a exceção dos portugueses com residencia permanente no brasil, entao se perguntarem:

    Estrangeiro pode ser elegivel no brasil??

    A melhor resposta é: Sim, os portugueses com residencia permanente no brasil.

    Já a questao exige que a melhor resposta afirme que estrangeiros nao podem se alistar e nem serem elegiveis.

    Mas se kiser falar isso, entao q se diga: estrangeiros nao podem ser elegiveis no brasil, SALVO se for portugues com residencia permanente no brasil. Mas daih vai acabar afirmando que pode.. Entao, esta questão deve ser anulada =)))

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  81. De acordo com a página abaixo do ITAMARATY, o GATT tem seu início em 30 de outubro de 1947

    http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/conheca-o-ministerio/tecnologicos/cgc/solucao-de-controversias/mais-informacoes/texto-dos-acordos-da-omc-portugues/1-1-1-acordo-geral-de-tarifas-e-comercio-1994-gatt-1994/?searchterm=gatt

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  82. ...portanto não poderia ter criado o GATT em 1944 na Conferência de Bretton Woods.

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  83. Este comentário foi removido pelo autor.

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  84. ola, será que vão anular mais do que 5 questoes? pq como podemos notar varias estão obscuras.

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  85. Este comentário foi removido pelo autor.

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  86. legal, saiu jah o gabarito ^^ fikei com 49.. Acho q dá para entrar ^^

    quanto à questao de constitucional sobre as pessoas que nao sao elegiveis e nem alistáveis, eu li melhor sobre isso:

    o artigo 12, § 1º diz:

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Entao, os portugueses sao equiparados aos brasileiros naturalizados, mas sem pedir naturalizaçao. Eles podem ter o gozo de direitos politicos, porem se eles desejarem ter direitos politicos no brasil, eles devem suspender os direitos politicos de sua nacionalidade (portugal)

    E o artigo 14, § 1º da cf diz:


    § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    entretanto, dentre estes estrangeiros, nao estão incluídos os portugueses equiparados a brasileiros naturalizados. Pois apesar dos portugueses serem estrangeiros, eles sao beneficiados com direitos dos brasileiros naturalizados, de acordo com o art.12§1

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  87. entao, o artigo 14, §2º:


    § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    nao pode ser lido isoladamente. Ele deve ser lido juntamente com o artigo 12, §1:


    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    ENtao, esta questão deve, com toda certeza, ser anulada... Tentaram generalizar algo, deixando de lado uma exceção ^^

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  88. Boa tarde,


    Eu acertei 49 questões da prova de ontem. Há possibilidade de anulação de alguma questão?

    Devo fazer cursinho para a segunda fase ou aguardo o edital definitivo para verificar se anularam alguma?


    Se puder me dar uma idéia, eu agradeço.


    Att

    sthephanie Thais Scaravello
    sthephanie_scaravello@hotmail.com

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  89. No site da FGV já saiu o gabarito preliminar, assim como tem as provas para vizualização para aqueles q só anotaram as alternativas...
    pelo que vi, existem divergências entre oito questões postadas aqui em relaçao ao gabarito preliminar....só nos resta esperar!

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  90. a...devo acrecentar que pelo gabarito de vocês acertei 55

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  91. Me chamo Jefferson, e sou de Curitiba/Pr.
    Prezados,

    No primeiro gabarito extraoficial publicados pelos senhores, acertei 55 questões, porém ao confrontar com o gabarito oficial meu numero de acertos foi somente 48 questões, além das duas questões que podem gerar recurso, sendo as de processos penal já elencadas, existe mais alguma, além de que gostaria de saber se posso me utilizar das fundamentações trazidas pelo professor em questão!

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  92. Questão 48 do caderno azul (Ética)

    O gabarito oficial “C” (exercício limitado da advocacia).

    No entanto eu assinalei “B” (anotação de impedimento).

    Pois no meu ver, a partir do momento que o advogado estar impedido (proibição parcial), já estar consubstanciado exercício limitado da advocacia, ou seja, a resposta “C” é espécie do gênero resposta “B”, digo, impedimento. A final, na carteira da ordem, se anota impedimento ou incompatibilidade (proibição total), não exercício limitado da advocacia que uma das espécies de impedimento, repito, uma vez que é anotado impedimento, já se consubstancia todas as espécies do exercício limitado da advocacia

    O que os senhores(as) acham de meu entendimento, me mande um e-mail: rbsmtr@hotmail.com.

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  93. a questão 77 do caderno verde, tb se encontra com 2 alternativas certas as letras "B" e "c"....será cabe anulação??? Leinha

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  94. ao meu ver há duas resposta, ou seja, dúbia, conquanto, o impedimento engloba o exercício limitado da advocacia, o impedimento é genero, a qual estar contido as espécies de limitações ao exercício da advocacia . Observa-se que na carteira não há anotação de exercício limitado da advocacia, até mesmo não poderia, pois não cabe no campo anotações, o que cabe neste campo é a palavras "impedimento", que é uma proibição parcial; portanto, quem falou que não se pode advogar sendo impedido, o próprio instituído já trás consigo os itens limitativos.

    Eu realmente não concorde nem um pouco com seu parecer, acho até que vc confundiu a questão, digo, não entendeu, visto que no rol do impedimento estar contido a limitação por ser procurador do município.

    obs. vc estar errado quando fala: "Note que o impedimento trazido pelo Estatuto da OAB é uma proibição" - a meu ver vc estar errado, não é uma proíbição, e sim uma limitação parcial, portanto, não total, pois se fosse total seria incompatibilidade.

    Veja o caput do art. 27 do estatuto da oab.

    O que é impedimento? exercício parcial da advocacia.

    Nota-se que na pergunta não reza que tipo de impedimento estaria submisso o advogado e sim qual é o instituto aplicado neste caso: se é incompatibilidade e/ou se é impedimento.

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  95. Prezados examinados
    Saudações!
    Vejo que a última prova do exame da Ordem esta eivada de diversas questões polêmicas e algumas dele está claro que devem ser anuladas em virtudes de contrariarem as leis em vigor.
    Seguem algumas questões com os devidos diplomas legais para que vocês elaborem os seus recursos e a Comissão determine a anulação destas questões que inclusive são mais de 05.
    No que se diz respeito a prova AZUL na Questão 84 o gabarito preliminar aponta como correta a letra B, porém considero que a letra A é a CORRETA!
    Fundamentação:
    No art. 149, art 150, inciso III CF.,Art. 150 parágrafo 1º CF, art. 153,154,155,156 CF e art. 195 parágrafo 6º CF.
    Leiam o seguinte livro:
    Curso de Direito Tributário de Hugo de Brito Machado
    Pesquisem sobre o Princípio da anualidade e da anterioridade e verão que os impostos poderão ser cobrados imediatamente para ambos impostos, pois a vedação da Constituição Federal não se aplica ao IPI e ao IE
    No tocante a Questão 17 da prova AZUL a letra C foi apontada como a opção correta, porém se analisarmos a letra D também está correta com base no Art. 564 C/C, pois independente de qualquer coisa ele casou com Leila e cumpriu o ônus previsto no Instrumento Particular que previa cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
    Verifiquem: Arts. 555 a 564 C/C
    A Questão 32 é uma questão que está mau formulada.
    Na questão 87 da Prova AZUL a alternativa apontada como correta foi a letra D, porém de acordo com o Art. 74 parágrafo 1º do CPP, Art. 5º,XXXVIII da CF e da Súmula 721 do SFT a opção C também está correta.
    Na questão 76 da Prova AZUL a alternativa apontada como correta é a A, porém considero que a D seria a correta, pois o enunciado da questão mostra que Marcos fez o requerimento dele e além disso mora em outro município.
    A questão também diz que o EMPREGADOR ALEGOU que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido.
    Em se tratando de Direito do Trabalho aplica-se o disposto no art. 818 da CLT e Sumula 212 do TST.
    Cabe também recursos e são passíveis de anulação as seguintes questões da prova AZUL:
    88, 96, 98 e 100
    Verificar a questão 32,
    No que se diz respeito a questão 74 da prova azul de acordo com a Lei 5.889/73 o seu artigo 7º diz:
    Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
    Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
    O horário evidenciado na questão é das 11h ás 21h logo deixa claro de 11h (da manhã) as 21h.

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