Em relação à questão 38 cabe-nos publicar esta errata para confirmar que a alternativa correta é: “apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.”
Deve-se combinar o art. 94 e o art. 102 do CPC, já que competência territorial é relativa e pode ser prorrogada caso não manifestada no prazo apropriado, qual seja, o prazo para resposta do réu. Sendo a ação de investigação de paternidade ação afeta ao procedimento comum, seguiria a regra de competência ordinária, qual seja, domicílio do réu, desde que não cumulada ao pedido de alimentos (não previsto no enunciado da questão).
Em que pese apresentar controvérsia já que na lei de alimentos é previsto que ao juiz cabe analisar alimentos independente de pedido, o que acarretaria na aplicação na atração da competência para o juízo da residência do alimentando (art. 100, II CPC). Contudo, pela análise das demais alternativas verifica-se que a OAB não se ateve a esta discussão, pois apenas vislumbraram a possibilidade de modificação da competência em razão da incompetência absoluta o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.
Por isso, é entendimento dos professores da equipe Dogma que muito provavelmente a CESPE trará como correta a alternativa acima mencionada.
Professores:
ResponderExcluirO art.148 do ECA diz que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de açóes civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente. Além disso, o art. 147 diz que a competência será determinadada_ I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta do pai ou responsável. Neste caso, como a responsável direta é a máe, e tendo em vista o interesse de um menor absolutamente incapaz, parece-me que a competência, de fato, é do domicílio de LAURA. Assim, entendi que resposta correta seria "apenas contestar a açáo, visto que a competência para o conhecimento da açáo, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz." O QUE VOCÊS ACHAM?
Fernando.