137º Exame de Ordem - Questão 86

Prezados alunos,
segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 86, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:

Dispõe o artigo 199, CTN:
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Desta forma, a alternativa consignada no Gabarito fere o diposto no artigo de lei citado acima, razão pela qual a questão deve ser anulada.

137º Exame de Ordem - Questão 84

Prezados alunos,
Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 84, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:

O gabarito oficial da OAB houve por considerar a questão 84 como sendo correta a alternativa “B”.
Ocorre que a referida questão encontra-se com grave erro de construção devendo a mesma ser considera nula. Observe que efetivamente pode o contribuinte realizar retificação de declaração do imposto de renda em casos de erro. No caso em tela, o examinador houve por especificar o problema, qual seja, excesso de pagamento.
Pois bem. Em caso de excesso de pagamento o contribuinte pode realizar a retificação em sede administrativa, desde que observado prazos legais. Portanto, a afirmação de que o contribuinte pode realizar a retificação do imposto de renda antes de notificado o lançamento não está correta em razão de se tratar de excesso de pagamento e não de falta o que nesse sim estaria correta.Assim, em se tratando de excesso de pagamento, o contribuinte não será alvo de notificação, pois trata-se de pagamento a maior.
Assim, a alternativa mais adequada seria a "A", que também contém imprecisões.
Deste modo, deve esta questão ser anulada.

Resultado da enquete

Encerrada a primeira enquete do blog, com 746 votos.
Vamos aos resultados:

Direito Penal - 281 (37%)
Direito do Trabalho - 242 (32%)
Direito Tributário - 120 (16%)
Direito Civil - 103 (13%)

Continuem acompanhando o blog, com muitas novidades a partir desta semana.

Esclarecimentos

A OAB/SP divulgará a lista de aprovados no próximo dia 20.
Nesta lista inicial geralmente não são divulgadas de cara as questões anuladas.
Os recursos deverão ser interpostos de 21 a 23 de janeiro, pelo sistema eletrônico da CESPE.
Tome cuidado! Se for mantido o mesmo padrão dos exames anteriores, nos dois primeiros dias (21 e 22) o sistema somente aceitará os recursos até as 16 horas.
O resultado dos recursos somente será divulgado no dia 06/02.
Em breve postaremos comentários sobre as questões de tributário.

Questão 79

Argumentos

Na questão 79 existe o seguinte argumento a fim de sustentar um eventual pedido de anulação.

A alternativa A (Prova tipo 1) fala que contratar sem concurso é ato de improbidade. O erro está na generalização. A própria CF admite formas de contratação sem concurso (v.g. servidores ocupantes de cargos de confiança ou comissionados). Além disso, a única modalidade admitida de improbidade culposa (com ressalvas doutrinárias) é o dano ao erário (art. 10, Lei 8429/92). "Lesão ao erário tbm permite reparação ainda que causada culposamente. Todavia, a modalidade "ofensas aos princípios da AP" exige o dolo específico do agente.

Postado pelo Professor Léo Lima do DOGMA

Questão 95

Trata-se da analise da questão 95 da prova:

“QUESTÃO 9595 Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.”
A comissão de Estagio e Exame de Ordem aponta como resposta correta a alternativa que tem a seguinte dicção:

“A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.”
Antes mesmo de retorquir a assertiva apresentada é possível o candidato fazer uma consideração PRELIMINAR sobre o edital do Exame de Ordem:

Dispõe o Edital em seu item 2.2:

“Primeira Fase – Prova Objetiva – contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4
(quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: ... e também questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.”

Em uma analise aos diplomas legais supra mencionados, não é encontrado nenhuma disposição que garantisse a OAB a competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo na justiça federal.
Isso posto, o candidato pode pedir a anulação de tal questão, pois não observa o disposto no Edital.


Caso queira o candidato argüir mais um motivo para a anulação da questão deve atacar o MÉRITO da questão aludida:
Um bom texto para essa argumentação seria o artigo do Dr. Vicente de Paula Ataide Junior (juiz federal substituto do Paraná), disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9214

Em síntese podemos trazer os seguintes argumentos:
As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime diferenciado ou sui generis, ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Ocorre que, recentemente o candidato mais atento que acompanha os julgados do STF viu essa posição mudar, e conseqüentemente não poderia assinalar tal assertiva como correta.
A mudança desse posicionamento veio com a modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau.
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), foi julgada improcedente (sessão de 08/06/2006), vencidos apenas os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, firmando-se o entendimento que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público).
Deste modo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo de pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no art. 109, inc. I, da Constituição.
Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal houvesse acabado com a celeuma, destacamos outro posicionamento, agora do STJ no mesmo sentido, como se depreende da leitura do seguinte julgado:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União.
3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º).
4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual.
(STJ, 3ª Seção, CC 47613-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Medina, j. 22/6/2005, DJU 22/8/2005)
Assim, a competência para processar e julgar a OAB passa, definitivamente, à Justiça dos Estados, ante a não incidência das hipóteses preconizadas no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição.
Como a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição, é absoluta, já estão os juízes federais declinando da competência, de ofício, nas ações que envolvem a OAB, em favor da Justiça dos Estados.
Isso posto, pede-se a anulação da questão em comento pelos motivos preliminares ou de direito aduzidos acima.

Questão 14

O curso Dogma reconhece seu equívoco na questão 14 e concorda com a resposta assinalada no gabarito oficial da OAB. Sendo assim, considera que não cabe nenhum recurso com relação a tal questão.

Fiz 47...48...49...E agora?

Se você não foi aprovado e fez pelo menos 47 pontos, se prepare desde já para a 2a fase.
Isto porque o resultado dos recursos sai apenas na semana anterior a realização da prova. Não seja pego de surpresa.
Faça sua preparação como se tivesse passado. Nos últimos 3 Exames pelo menos 2 questões foram anuladas, sendo que no 135º Exame foram anuladas 3. Se você fez 47, pelo menos, está no páreo.
Em breve postaremos neste espaço justificativas para as divergências existentes entre o gabarito oficial e o extraoficial aqui publicado.
O CURSO DOGMA oferece condições especiais para alunos que estejam nesta situação e desejam se preparar para a 2a fase conosco.

Como recorrer?

Para facilitar aqueles que pretendem recorrer, segue aqui um guia:

Qual é o prazo do recurso?
O artigo 6.1 do Edital fala sobre o prazo. Segue sua redação: Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação dos resultados.Portanto, fique atento. É necessário esperar a divulgação da lista de aprovados. E a partir daí você tem o prazo de 3 dias.

Como devo recorrer?
Deverá ser usado o sistema eletrônico disponível no site da CESPE ou da OAB/SP. Não é necessária a elaboração de petição. Basta que o candidato entre no sistema e escolha quais das questões pretende impugnar e redigir sua justificativa. É necessário salvar cada recurso, questão por questão, e só depois enviar. Se for enviado um recurso sem que sejam encaminhados os demais, o sistema não será reaberto para o candidato. Tomem muito cuidado com isto.

Se a questão for anulada para um candidato, esta anulação vale para os demais?
Sim, se a Comissão acolher as razões de um aluno, todos são beneficiados. Mas de qualquer forma, é importante que todos recorram. Quanto mais recurso for interposto a respeito de uma questão, mais atenção da Comissão chamará.

Em qual hipótese eu ganho o ponto da questão anulada?
Você computará um ponto a mais se a questão for anulada e você tiver errado. Caso tenha acertado, não ganhará o ponto.

questões divergentes: subsídio para recursos

Olá a todos!
Com a divulgação do gabarito oficial, constatamos a existência de divergências em relação as questões de nº 14, 84, 86 e 95 em comparação às respostas fornecidas por nossos professores.
Em breve, serão fornecidos neste espaço esclarecimentos sobre as respostas apresentadas e subsídios para a apresentação de eventuais recursos por parte dos interessados.
Lembramos que o regramento para apresentação de recursos está contido no edital do concurso 137, da OAB/SP e que o provimento implica na anulação do teste.
Estamos a sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Abraços!

Saiu o Gabarito Oficial da OAB-SP Exame 137º

Prezados candidatos,

Segue o gabarito oficial do 137º Exame de Ordem - OAB/SP

http://www.oabsp.org.br/gab137001.pdf
(prova 1)
http://www.oabsp.org.br/gab137002.pdf
(prova 2)
http://www.oabsp.org.br/gab137003.pdf
(prova 3)
http://www.oabsp.org.br/gab137004.pdf
(prova 4)

Desejamos boa sorte a todos.

Extraoficial, eis a questão

Prezados candidatos,

Os cursos preparatórios para o Exame de Ordem visam apenas auxiliar os alunos ao produzirem gabaritos extraoficiais. Não se trata de uma competição. Existem casos em que as notas dos candidatos variam entre um gabarito e outro, e essa variação é determinante para a aprovação. Sabemos disso e todos os cursos torcem pela luta individual de cada um de vocês. No Dogma, no Damásio, no FMB, enfim, tenham certeza de que os docentes desejam tão-somente ajudá-los com uma proposta de gabarito. É evidente que podemos nos equivocar -- pretendemos que isso nunca aconteça, podemos divergir também -- e, se acontecer, é no mínimo interessante para vocês mesmos, pois terão subsídios para eventuais recursos.

Esperamos que o DOGMA tenha ajudado, assim como os demais cursos que propuseram um gabarito extraoficial. O gabarito oficial está prometido para amanhã e o Dogma vai postá-lo neste espaço assim que for divulgado. O fórum em torno de questões polêmicas vai continuar e nossas inscrições para o curso da 2ª fase estão abertas, bem como as pré-inscrições para o extensivo do 138º

www.cursodogma.com.br

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Ética Profissional (ERRATA)

Confiram no tópico referente a Ética Profissinal a mudança em relação à questão 96, que passa a ter a seguinte resposta:

96 - B

Gabarito Extraoficial OAB 137º

Caros internautas,
segue o gabarito extraoficial da prova-modelo com a seguinte frase:
"A clemência é, neste mundo, o mais belo sinal do verdadeiro monarca".
A prova na íntegra bem como comentários, dúvidas e erratas estão nos posts abaixo.

1. C
2. B
3. D
4. A
5. C
6. D
7. A
8. C
9. C
10. A
11. B
12. A
13. B
14. B
15. C
16. A
17. A
18. B
19. D
20. D
21. C
22. B
23. D
24. A
25. C
26. C
27. A
28. D
29. B
30. D
31. D
32. B
33. B
34. C
35. D
36. D
37. C
38. D
39. A
40. D
41. D
42. D
43. A
44. A
45. D
46. B
47. A
48. B
49. C
50. C
51. C
52. A
53. C
54. B
55. B
56. B
57. A
58. B
59. C
60. A
61. C
62. C
63. B
64. B
65. A
66. D
67. B
68. C
69. B
70. D
71. C
72. D
73. A ou C
74. B
75. C
76. D
77. A
78. B
79. A
80. C
81. C
82. A
83. D
84. A
85. D
86. B
87. A
88. B
89. D
90. C
91. A
92. C
93. B
94. C
95. C
96. D
97. D
98. A
99. B
100. C

Postado às 16h20, dia 12 de janeiro de 2008.

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Administrativo

Segue o gabarito da disciplina Direito Administrativo, oferecido pelos Professores do Curso DOGMA Léo Vinicius Lima e Dalton Oliveira

QUESTÃO 71

Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.

(B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de auto-tutela da administração pública.

(C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.

(D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

QUESTÃO 72

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

(A) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.

(B) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.

(C) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.

(D) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

JUSTIFICATIVA: Lei, 8.666/93, art. 87 c/c art. 88.

QUESTÃO 73

Em determinado hospital público pertencente à União, foram construídos, na área interna do terreno em que está situado e que também pertence à União, diversos imóveis de 150 m² de área, para moradia temporária de médicos residentes. Os referidos imóveis são benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é um bem afetado a finalidade pública. No entanto, o custo de manutenção desses imóveis ficou, ao longo do tempo, muito alto, e o diretor do hospital resolveu vendê-los. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.

(B) Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.

(C) Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.

(D) Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

A questão é polêmica e passível de anulação. Isso porque, a resposta C não pode ser considerada incorreta. Optamos pela alternativa A, pois a C pode dar a enteder que o hospital e as casas não são bens de uso especial (o que estaria errado). Todavia, caso interpretada literalmente, a C tbm estaria correta.

QUESTÃO 74

Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos de que o fornecimento de energia seria interrompido, suspendeu a prestação do serviço ao município, impossibilitando a fruição da energia elétrica em todos os prédios públicos e, ainda, nos espaços públicos, como ruas e praças. O município recorreu ao Poder Judiciário, requerendo que fosse determinado à concessionária o restabelecimento da prestação do serviço. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.

(B) A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.

(C) A taxa ou preço público que deveria ser paga pelo município à concessionária é suficiente para demonstrar o caráter obrigatório e essencial do serviço.

(D) No que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica, a relação entre o município e a concessionária caracteriza-se como relação de consumo.

QUESTÃO 75

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

(A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

(B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contem0plar a inserção do princípio da eficiência.

(C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

(D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

QUESTÃO 76

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

(B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.

(C) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.

(D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

Resposta:

(CF, art. 29, VI)

QUESTÃO 77

Paulo, servidor público federal, deixou de observar determinadas regras legais durante a análise de um requerimento de particular, terminando por deferir a este uma licença à qual não tinha direito. Tomada ciência dos fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar. No curso da investigação, descobriu-se que Paulo recebera propina para a prática do referido ato. A comissão processante, após seguir todos os ritos legais, apresentou relatório sugerindo a demissão de Paulo e remeteu os autos à autoridade julgadora. A autoridade administrativa superior, ao julgar Paulo, teceu poucos comentários e fez remissão à adoção integral das razões declinadas pela comissão para determinar a demissão do servidor. Paulo impetrou mandado de segurança com a finalidade de anular a demissão ocorrida, alegando que a comissão fora instaurada para apurar o fato relativo a sua falta de cautela ao deferir o requerimento e terminou julgando-o por fato mais grave, qual seja, a prática de corrupção. Alegou, também, que a autoridade administrativa que o demitiu não fundamentara devidamente seu ato, já que fez mera remissão aos fundamentos da comissão de processo administrativo disciplinar. Por fim, atacou a ausência de contraditório, alegando que, após o relatório da comissão processante, ele não fora intimado pessoalmente para contestá-lo.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.

(B) Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.

(C) A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.

(D) Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.

(art. 133 e ss. da Lei 8112/90)

QUESTÃO 78

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

(A) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.

(B) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

(C) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

(D) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

QUESTÃO 79

O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.

(B) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.

(C) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.

(D) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.

QUESTÃO 80

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

(A) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

(B) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

(C) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

(D) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

JUSTIFICATIVA: Art. 23, parágrafo único, I, Lei n.º 8.987/1995.

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito do Trabalho (ERRATA)

Confiram no tópico referente a Direito do Trabalho a mudança em relação à questão 64, que passa a ter a seguinte resposta:

64 - B

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Processual Civil (ERRATA)

Confiram no tópico referente a Direito Processual Civil mudanças em relação as questões 28 e 29, que passam a ter as seguintes respostas:

28- d
29- b

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito do Trabalho

Segue o gabarito da disciplina Direito do Trabalho, oferecido pelo Professor Alexandre Alves, Professor da Uniban e do Curso DOGMA.

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 61

Questão 61

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale aopção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A O empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.

B No salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor do salário, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.

C Para o salário pago por porcentagem, apura-se a média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias, sendo esta a remuneração do período de descanso.

D No salário pago por hora cujas jornadas sejam variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, pagando-se a esse título o valor do salário vigente na data da sua apuração.

Resposta:

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

§ 3º Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

Questão 62

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de ualificação profissional.

A A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.

B O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.

C Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.

D Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

Resposta:

Art.476-A - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

§ 5º - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Questão 63

Segundo a CLT, não representa hipótese de rescisão indireta

A a falta grave praticada pelo empregador contra o empregado, mesmo quando inexistente o requisito da imediatidade e da causalidade.

B a ofensa que o empregador dirija ao empregado, inclusive quando se tratar de hipótese de legítima defesa.

C o fato de empregador exigir serviços estranhos àquele para o qual o empregado foi contratado.

D o rigor excessivo no tratamento dispensado pelo superior hierárquico ao empregado.

Resposta: Quando a ofensa ocorrer em legitima defesa esta será excluída da hipótese de justa causa do empregador. Conforme:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Questão 64

Com relação ao descanso intrajornada, assinale a opção correta.

A O acordo ou convenção coletiva de trabalho pode conter cláusula que reduza o intervalo intrajornada, visto que constitui matéria passível de negociação coletiva.

B O trabalho contínuo cuja duração seja de cinco horas diárias terá intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação.

C Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho prestado pelo empregado.

D Considera-se simples infração administrativa, sem qualquer outra consequência jurídica, a nãoconcessão, pelo empregador, do período de descanso do empregado.

Resposta: A redução só é passiva de existir, mediante autorização do MTE e não apenas por negociação coletiva, como a questão trouxe. Conforme:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso e refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Questão 65

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

A Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.

B Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.

C O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.

D O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

Resposta:

Conforme a Lei 8630/93, conceitua-se Trabalhador Avulso como“Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na área portuária)”.

Questão 66

O motorista que trabalha em uma empresa cuja atividade seja preponderantemente rural é enquadrado como trabalhador

A urbano, pois faz parte de categoria diferenciada.

B urbano, visto que não atua diretamente no campo na atividade-fim da empresa.

C doméstico, porque, como motorista, não explora atividade lucrativa.

D rural, pois, embora não atue em funções típicas de lavoura e pecuária, presta serviços voltados à atividade-fim da empresa e, de modo geral, trafega no campo e não em estradas e cidades.

QUESTÃO 67

Resposta:

Conforme preceitua o Art. 2º. da Lei 5889/73, considera-se empregado rural a “pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”.

Esta mesma lei considera empregador rural “a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos”.

Questão 67

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

A O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.

B Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

C Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.

D A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

Resposta:

Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devido em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Ainda, Súmula 14 d TST: “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.”

Questão 68

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

A No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.

B É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.

C Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.

D Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

Resposta:

Em que pese todas as considerações do art. 461 para a concessão do direito de equiparação salarial, cumpre ao empregador o ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Conforme:

Sumula 6 do TST - Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

Questão 69

Segundo a CLT, as federações

A são entidades sindicais de grau superior que atuam em âmbito nacional.

B são entidades sindicais compostas de, ao menos, cinco sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, sejam elas similares ou conexas.

C têm como órgãos internos a diretoria e o conselho de representantes, apenas.

D têm o seu presidente escolhido entre os seus membros, sendo ele eleito pelo conselho de representantes.

Resposta:

Conforme o art. Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação

Questão 70

Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da reclamação.

B Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme o disposto nessa legislação.

C O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato e de direito.

D Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

Resposta: Conforme art. Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Tributário

Segue o gabarito da disciplina Direito Tributário, oferecido pelo Professor Guilherme Nasser, Professor do Curso DOGMA.

81 - Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

A O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.

B O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

C O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

D O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

QUESTÃO 82

82 - Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

QUESTÃO 83

83 - Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

A Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.

B Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.

C Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.

D Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

QUESTÃO 84

84 - Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

B Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.

C A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.

D Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

QUESTÃO 85

85 - Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

A constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

B dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

C caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

D não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

QUESTÃO 86

86 - O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

A permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

B permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

C requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

D solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

QUESTÃO 87

87 - Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

QUESTÃO 88

88 - Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

QUESTÃO 89

89 - De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

A na emissão, exclusivamente o valor nominal.

B na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.

C na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.

D no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

QUESTÃO 90

90 - O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A residual da União.

B extraordinária dos estados.

C privativa da União.

D privativa da União e dos estados.