Segue o gabarito da disciplina Direito Constitucional, oferecido pelo Professor Dalton Oliveira, Professor do Curso DOGMA.
01 - De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
A será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
B será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
C será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
D será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
JUSTIFICATIVA: Art. 103-A, CRFB
QUESTÃO 2
02 - O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
A prazos processuais.
B instituição e majoração de impostos.
C definição de crime ou majoração de sanção penal.
D prazos eleitorais.
JUSTIFICATIVA: Art. 62, §2º, CRFB
QUESTÃO 3
03 - Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
A poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
B é absolutamente inviolável.
C poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
D poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
JUSTIFICATIVA: Art. 5º, XII, CRFB
QUESTÃO 4
04 - É correto afirmar que a lei penal
A não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
C não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não forconhecido.
D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
JUSTIFICATIVA: Art.5º, XL, CRFB
QUESTÃO 5
05 - Segundo a CF, pode ser instituída pena
A de caráter perpétuo.
B de trabalhos forçados.
C de perda de bens.
D de banimento.
JUSTIFICATIVA: Art.5º, XLVI, b, CRFB
QUESTÃO 6
06 - Na administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios, os cargos em comissão
A serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira,
ainda que requisitados de outros órgãos.
B serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos.
C destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
D serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
JUSTIFICATIVA: Art. 37, V, CRFB.
QUESTÃO 7
07 - A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004,
A veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria.
B veda ao desembargador aposentado o exercício da
advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do
qual se afastou os magistrados que lhe foram
contemporâneos.
C veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar
o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi
afastado.
D veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da
exoneração.
JUSTIFICATIVA: Art. 95, parágrafo único,V, CRFB.
QUESTÃO 8
08 - As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público serão julgadas
A na justiça federal do domicílio do autor.
B no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
C no STF, em qualquer hipótese.
D no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria
trabalhista.
JUSTIFICATIVA: Art. 102, I, r, CRFB.
QUESTÃO 9
09 - O CNJ
A compõe-se integralmente de magistrados.
B terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois
de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
C poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros de tribunal
julgados há menos de um ano.
D poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
JUSTIFICATIVA: Art. 103-B, §4°, V, CRFB.
QUESTÃO 10
10 - Compete ao STJ processar e julgar originalmente
A os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
B a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
D a extradição solicitada por estado estrangeiro.
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