137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Penal e Processual Penal

Segue gabarito extra-oficial elaborado pelo Professor Edson Knippel, referente a Direito Penal e Processual Penal (137º Exame de Ordem).

DIREITO PENAL

QUESTÃO 41
41. Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
A A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
B Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
C É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
D A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

QUESTÃO 42
Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime
de
A prevaricação.
B condescendência criminosa.
C tráfico de influência.
D advocacia administrativa.

QUESTÃO 43
Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.
A Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
B As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
D Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

QUESTÃO 44
À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
A Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
B Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
C Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
D A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

QUESTÃO 45
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
B Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
C Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
D O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

QUESTÃO 46
Viviane esteve em uma locadora de filmes e, fazendo uso de documento falso, preencheu o cadastro e locou vários DVDs, já com a intenção de não devolvê-los. Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de
A uso de documento falso.
B estelionato.
C furto mediante fraude.
D apropriação indébita.

QUESTÃO 47
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.
B A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.
C É impunível a calúnia contra os mortos.
D No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

QUESTÃO 48
Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada
A se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.
B caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.
C se ela fugir para evitar prisão em flagrante.
D caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

QUESTÃO 49
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
A constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
B lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
C conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
D perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.

QUESTÃO 50
Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestar-lhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser
tipificada como
A abandono de incapaz.
B exposição ou abandono de recém-nascido.
C omissão de socorro.
D maus-tratos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 51
Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.
A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

QUESTÃO 52
No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.
C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.
D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

QUESTÃO 53
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

QUESTÃO 54
Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.
A Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
B O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
C Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
D O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

QUESTÃO 55
De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz
A que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
B cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
C que tenha aconselhado qualquer das partes.
D que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

QUESTÃO 56
Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
B Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
C A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
D Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

QUESTÃO 57
Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
B Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
C Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
D Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

QUESTÃO 58
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
B A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
C Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
D As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

QUESTÃO 59
Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
A embargos de nulidade
B embargos de declaração
C apelação
D carta testemunhável

QUESTÃO 60
Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.
A O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
B O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.
C O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.
D O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.