137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Processo Civil

Segue o gabarito da disciplina Direito Processual Civil, oferecido pela Professora Nathaly Campitelli Roque, Professora da PUC-SP e do Curso DOGMA.

QUESTÃO 21
21 - José alienou a Antônio um veículo anteriormente adquirido de Francisco. Logo depois, Antônio foi citado em ação proposta por Petrônio, na qual este reivindicava a propriedade do veículo adquirido de José. Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia:
A propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.
B propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.
C denunciar a lide contra José.
D oferecer reconvenção contra Francisco.
(É a hipótese do Art. 70, I, CPC)

QUESTÃO 22
22 - A respeito da competência, assinale a opção correta.
A No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
B Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
C A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
D O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.
(Na primeira hipótese, é competente o foro de situação da coisa, nos termos do art. 95, CPC; na terceira alternativa, a competência para acidentes do trabalho é absoluta e afasta a competência da justiça federal, na quarta alternativa, a competência do artigo 100, CPC trata de categoria de competência absoluta. Sendo assim, a correta é a alternativa B, que corresponde ao artigo 112, CPC)

QUESTÃO 23
23 - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado
A litisconsórcio necessário.
B assistência simples.
C litisconsórcio unitário.
D litisconsórcio facultativo.
(É o que determina o art. 46, CPC)

24 - O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de
A o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
B o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
C alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
D o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
(A alternativa “A” contém hipótese de impedimento, conforma a regência do art. 134, III, CPC)

QUESTÃO 25
25 - A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
A não retroage.
B retroage à data do despacho que ordena a citação.
C retroage à data da propositura da ação.
D retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.
(A alternativa “C” corresponde ao artigo 219, § 1º, CPC).

QUESTÃO 26

26 - Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC
A a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
B o arrendamento rural e de parceria agrícola.
C a interdição de pessoa idosa.
D o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
(A alternativa “C” traz hipótese de ação de estado, para a qual é vedada a utilização do procedimento sumário, ex vi do art. 275, parágrafo único, CPC)

QUESTÃO 27
27 - Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso
A extraordinário.
B ordinário ao STF.
C ordinário ao STJ.
D especial.
(ex vi art. 102, III, ‘d”, CF)

QUESTÃO 28
28 - Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
A Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.
B É imprescritível a ação de petição de herança.
C Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
D A usucapião pode ser arguida em defesa.
(Apesar de todos os temas serem objeto de súmula dos tribunais superiores, apenas a "d" corresponde ao texto correto da súmula).

QUESTÃO 29
29 - O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se
A impugnação da execução.
B remição da execução.
C usufruto de bens.
D remissão de bens.
(A remição consiste na substituição do bem penhorado pelo correspondente em dinheiro).

QUESTÃO 30
30 - A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exeqüente constitui
A fraude de execução.
B fraude contra credores.
C adjudicação de bem.
D alienação de bem por iniciativa particular.
(Fraude à execução e fraude contra credores correspondem a alienações ilícitas do bem pelo executado; na adjudicação, o exeqüente aceita o bem penhorado como forma de pagamento. Assim, apenas na última alternativa, “d”, há hipótese de alienação do bem por iniciativa do credor, ex vi do artigo 685-C, CPC).