137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Ética

Segue o gabarito oferecido da disciplina Ética Profissional, oferecido pelo Professor Alvaro de Azevedo, Professor da PUC-SP, da FMU da UNIBAN e Coordenador do Curso DOGMA.

QUESTÃO 91
91 O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça” e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.
A A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.
B Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.
C As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.
D Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

Observação:Artigo 152 do Regulamento GeralArt. 152. A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.

QUESTÃO 92
92. Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de cobrança contra Maria das Graças. Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de justiça para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é defensor público aposentado e pretende candidatar-se ao cargo de presidente de seccional da OAB. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.
A Defensores públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções, entretanto estão dispensados do pagamento das anuidades fixadas.
B Defensores públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de estado, que podem advogar em causas particulares.
C João das Neves, como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer órgão da OAB.
D Ministro aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças estadual e federal, mas é impedido de exercer a advocacia no TST.

QUESTÃO 93
93 Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
A Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
B Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
C Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
D As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

Obsevação: Artigo 63 do Regulamento Geral
Art. 63. O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

QUESTÃO 94
94 - Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
A Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
B Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
C Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
D Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

QUESTÃO 95
95 Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.
A A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
B O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
C Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
D A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

QUESTÃO 96
96 - Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.
A Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo
disciplinar.
B Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
C Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
D Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

QUESTÃO 97
97 - Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
A Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
B Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
C O prazo para defesa prévia é improrrogável.
D O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

98 - Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
A A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
B Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
C A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
D Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

QUESTÃO 99
99 - Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta
A Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
B Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
C A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
D Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

QUESTÃO 100
100 - Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A O desagravo público depende da concordância do ofendido.
B Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
C Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo
conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do
exercício profissional.
D O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição
principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.